Foi aprovado, pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nesta sexta-feira, 18, a proposta de acordo para a saída não litigiosa da ViaBahia da concessão das BRs 116 e 324. O acordo foi negociado no âmbito da Secex (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União).
Os diretores informaram que a proposta para que a concessionária permanecesse na operação e realizasse os investimentos necessários não foi concluída devido a divergências entre os preços estimados para a execução das obras. A ViaBahia tem sido o principal alvo de críticas, tanto da população que utiliza a rodovia quanto de políticos, em razão da má qualidade dos serviços prestados.
Pelo acordo, a ViaBahia manterá a operação até o dia 31 de dezembro. Ambas as partes deverão renunciar a todos os processos judiciais e administrativos em andamento.
A indenização pelos ativos não amortizados foi estipulada em R$ 681 milhões. Além disso, a empresa receberá R$ 80 milhões como compensação pelos custos relacionados ao encerramento da Sociedade de Propósito Específico (SPE) e pela renúncia aos litígios. A União também se comprometeu a arcar com R$ 131 milhões em financiamentos da companhia.
Com a homologação pela diretoria da ANTT, o processo agora segue para o TCU, onde será submetido à avaliação do plenário do órgão. A homologação final dependerá também da aprovação pela empresa e pelo Ministério dos Transportes.
Retirada da concessão
No dia 21 de setembro, durante uma agenda em Vitória da Conquista, o ministra da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o governo federal retiraria a concessão da ViaBahia para a administração das BRs 116 e 324.
Segundo Rui Costa, quando assumiu o ministério, uma revisão geral foi feita nos contratos firmados pelo governo federal. No âmbito dos transportes, as concessões de rodovias foram analisadas, resultando na criação de uma câmara de conciliação de conflitos para lidar com as queixas contra as empresas e renegociar acordos que estavam sem execução plena. No total, em 16 contratos foram identificados problemas, porém o caso da ViaBahia foi classifica como “um dos mais graves”.
De acordo com o Ministério, a empresa não tem cumprido várias exigências, incluindo a realização de obras necessárias, como a recuperação do pavimento asfáltico e a iluminação da pista. Rui também mencionou que o dia 19 de setembro foi o prazo final dado à ViaBahia para entrar em acordo com o governo federal e estabelecer novas datas para o cumprimento das medidas, o que não ocorreu.
Alvo de críticas
Após o anuncio do ministro Rui Costa, no dia 21 de setembro, que a concessionária ViaBahia vai deixar a administração das rodovias BR 116 e 324, o deputado estadual Eduardo Salles (PP), presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), e um dos parlamentares que acompanha de perto a situação das rodovias baianas, se manifestou sobre o assunto.
Segundo Salles, após “anos de batalhas”, essa foi a primeira sinalização de que o contrato com a concessionária seria, de fato, revogado. O parlamentar classificou o modelo de gestão da empresa ViaBahia como “criminoso” e “absurdo”.
“Sem dúvida, depois de anos de batalha, de luta, a gente tem uma primeira sinalização de que o TCU vai sim revogar esse contrato absurdo, criminoso, que tem anos dos baianos sofrendo e a gente pagando um preço muito alto, com mortes ao longo desses anos, em função da falta de cumprimento de um contrato, um contrato que foi assinado por essa ViaBahia, por essa empresa e ela não cumpriu uma vírgula sequer desse contrato ao longo de todos esses anos e a gente vem gritando, esperneando e exatamente isso que a gente vem pregando, que independente de qualquer discussão financeira, que o Ministério dos Transportes retomasse a administração dessas vias e aí fizesse essas obras de duplicações, anéis viários, viadutos”, disse a reportagem.
Na época, o deputado argumentou que o TCU deveria, como medida inicial, suspender a cobrança dos pedágios nas rodovias.
“Eu acho que agora o Ministério teria que imediatamente suspender a cobrança desses pedágios, e liberar as guaritas lá do pedágio para que os baianos não paguem por um serviço que eles não têm a prestação desse serviço. Então, tem que o Ministério colocar os recursos necessários e aí a gente pedir aos baianos, aos deputados federais, senadores baianos que coloquem recursos e pleiteiem com o governo federal recursos do PAC para que a gente possa fazer essas duplicações, essas obras importantes para que a gente possa ter essas vias em condições de serem leiloadas”, afirmou Salles.
“Elas, do jeito que estão, o preço do pedágio vai lá para cima porque elas não têm condições de serem leiloadas nesse momento. As obras feitas e depois o leilão feito para ser um leilão justo, com preço de pedágio justo para os baianos”,
Autor da proposta de criação de uma CPI na Assembleia Legislativa para investigar as irregularidades cometidas pela concessionária ViaBahia nas BRs 324 e 116, o deputado Marcinho Oliveira (União) parabenizou o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), “pelo pulso firme e pela coragem” ao ter um papel decisivo na tomada de uma decisão definitiva do governo federal para resolver o problema.
“Os baianos já não aguentam mais a ViaBahia há muito tempo. Os absurdos cometidos por essa concessionária são criminosos e nem mesmo o básico do contrato, que é a manutenção das rodovias, tem sido feito, ceifando vidas. Infelizmente a nossa CPI, que recebeu o apoio dos colegas parlamentares, não saiu do papel sob o argumento de que trata-se de concessão federal, mas mostramos o quão danosa é a ViaBahia”, afirmou Marcinho.
Em contato com nossa reportagem, o deputado federal Cláudio Cajado (PP) reforçou a insatisfação da bancada baiana com os serviços prestados pela concessionária.
“O serviço está a desejar. Manutenção básica sem atingir o nível de satisfação necessário aos que trafegam na via. O modelo adotado no pedágio foi equivocado, o que levou a um valor baixo, porém sem o nível de qualidade desejado”, disparou o deputado, que continuou.
“As obras de duplicação não foram realizadas e diversas entradas de cidades também não foram construídas, o que causa enorme transtorno aos moradores. Por fim, a falta de reequilíbrio contratual levou a empresa a receber tutela judicial que impede de sair da concessão, ao tempo que não recebe as atualizações quinquenais e a não execução dos serviços de duplicação e manutenção adequados”, completou.
Audiência em Brasília
Os deputados Eduardo Salles (PP), Tiago Correia (PSDB), Luciano Araújo (SD) e Hassan (PP) participaram, no dia 7 de maio, de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em Brasília, que discutiu a concessão das BR-324 e BR-116. Ambas as rodovias são geridas pela ViaBahia, que tem recebido inúmeras queixas da população baiana sobre a qualidade dos serviços prestados.
O deputado federal Jorge Solla (PT), autor do requerimento para a realização do debate, destacou as numerosas perdas de vidas em acidentes ocorridos nas rodovias sob a administração da ViaBahia e expressou sua esperança na resolução do impasse contratual. Ele observou que, após a primeira audiência pública no ano passado, uma comissão para solução consensual foi criada no Tribunal de Contas da União (TCU) para abordar os entraves do contrato entre a concessionária e o governo federal, que é representado pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT. “O nosso otimismo é que assim que essa comissão buscou o Governo Federal, o Ministério dos Transportes já deu essa resposta”, contextualizou Solla.
CPI da Câmara Federal
Em março deste ano, o deputado federal Leur Lomanto Júnior (União Brasil) apresentou um requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara.
“A gestão da BR-324 e da BR-116 pela ViaBahia é um descaso, pois nesse contrato de 15 anos, a empresa não conseguiu até hoje cumprir os itens estabelecidos e, lamentavelmente não houve respostas em relação às cobranças. A concessionária descumpriu suas obrigações e deixou as rodovias sem manutenção adequada e consequentemente, diante dessa negligência, acontecem milhares de acidentes graves, com vidas ceifadas e enormes prejuízos socioeconômicos para o nosso estado”, disse Leur a reportagem.
“A ViaBahia não fez nada até hoje, deixando as pistas em péssimas condições e mesmo diante dessa irresponsabilidade, a empresa não vem sofrendo as devidas punições. Lembrando que mesmo com todos esses absurdos, para desespero da população, todo ano é autorizado um novo reajuste das tarifas de pedágio nos trechos operados. Faltou realizar as obras de duplicação, não fez a quarta pista até Simões Filho, não fez a terceira pista até Feira de Santana, também não fez a duplicação da BR-116 até a divisa com Minas Gerais. Consta que o índice de inexecução das obras é de quase 100%, sendo que a ANTT instaurou processos de caducidade da concessão e de execução da garantia contratual, mas sem resultados efetivos. Lamentamos e aguardamos uma solução para que esse caos não permaneça, causando transtornos para a população e trazendo perdas para o nosso estado”, completou.
A ViaBahia é responsável pela administração de 680 quilômetros de rodovias no estado da Bahia, abrangendo 27 municípios baianos, além das rodovias estaduais BA-526 e BA-528.
