Plenário vai analisar PL que permite convênio entre a Administração Municipal e o Tribunal de Justiça
A Câmara Municipal de Candeias vai realizar nesta quarta-feira, 10/7, uma Sessão Extraordinária para avaliar o PL (Projeto de Lei) nº 004/2024, de autoria do Executivo Municipal.
De acordo com presidente da Casa, Valdir Cruz, o projeto permite ao chefe do Executivo limitar o valor para ajuizamento (ação judicial) de execução fiscal, e dá outras providências.
PL atende pedido do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), que editou a instrução n° 001/2023 com o objetivo de direcionar a todos os Municípios do nosso Estado para adoção de medidas compatíveis para o aprimoramento do sistema de cobranças de créditos tributários.
É a primeira convocação extraordinária em 2024 já que a pauta (ou todos os projetos, indicações e pedidos de providência) de origem do Executivo e dos próprios vereadores ou vereadoras foram analisados e votados no primeiro semestre deste ano.
A sessão tem previsão de começar as 9h no Plenário da Câmara.
*Sessão ao vivo*
As sessões (ordinárias, especiais e extraordinárias) são transmitidas ao vivo, a partir das 9h, pelo canal da Câmara no YouTube (Câmara Municipal de Candeias). Este ano, a Câmara de Candeias realizou todas as sessões ordinárias previstas no Regimento Interno.
Fonte: Assessoria Câmara
